Entrou em vigor nesta terça-feira (18/12), com a publicação no Diário Oficial do Estado, a Lei 5.288, que adota medidas para a desburocratização na formalização de contratos de locação de máquinas e equipamentos.
A nova regra acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, o qual assegura que nos casos de locação e empréstimo de máquinas e equipamentos deve ser condição para não incidência de ICMS, a formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, sendo dispensado o registro dos contratos em cartório.
A justificativa para a regra é a facilidade e a redução de custos aos empresários, em registrar o contrato em cartório.
Vale destacar que será necessário apenas a formalização da relação de locação por meio de instrumento particular com reconhecimento de firma.
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