Deficit de R$ 1,3 bilhão na Previdência não impede TCE de aprovar contas do Governo

As contas do Governo do Estado no exercício do ano passado foram aprovadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), em sessão de julgamento realizada na tarde desta quarta-feira (31). O parecer da relatora Marisa Serrano ressaltou, no entanto, oito pontos inconsistentes nos documentos encaminhados pelo Estado, mas que não impediram a aprovação das contas. Um dos pontos revela que no ano passado o déficit da previdência estadual superou o montante de R$ 1,3 bilhão.

O julgamento teve início com o parecer prévio do MPC (Ministério Público de Contas), que apesar de orientar que a relatora Marisa aprovasse as contas, enfatizou os problemas identificados no MSPrev (Previdência Social de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o procurador-geral de contas João Antônio Martins Júnior, o Estado não apresentou os cálculos do passivo atuarial dos planos previdenciários, que na prática são os valores recolhidos dos servidores e que constam depositados pelo Governo nas contas da previdência.

“O equilíbrio atuarial é garantia de custeio da Previdência Social. A não apresentação dos cálculos inviabiliza a implementação de medidas para equacionar o deficit atuarial”, afirmou o procurador.

Em relação ao deficit da previdência estadual, calculou-se montante de R$ 1,3 bilhão no ano passado. O representante do MP de Contas alertou, ainda, que se o mesmo ritmo for mantido na próxima década, Mato Grosso do Sul pode atingir um deficit de R$ 1,4 bilhão daqui 10 anos.

Mais problemas

A relatora da análise das contas, Marisa Serrano, somou mais sete ressalvas ao problema já apontado pelo procurador sobre a previdência. Antes de detalhar as ressalvas, Marisa classificou como difícil o cenário econômico enfrentado pelo Estado no ano passado em razão da crise nacional enfrentada pelo Brasil desde 2015.

“O ICMS foi o tributo que mais teve diferença entre o que estava previsto na Lei Orçamentária Anual e o que foi executado. Foram arrecadados R$ 4,2 bilhões de ICMS, valor R$ 1,6 milhão menor do que o esperado”, disse a conselheira.

Em relação às ressalvas, o parecer assinado pela relatora traz problemas relacionados ao precário controle de custos de programas desenvolvidos pelo Estado com recursos previstos no orçamento, o não investimento de recursos remanescentes do Fundeb no ano anterior – total de R$ 92 milhões no ano passado - e investimento em saúde aplicado sem repasse ao Fundo Especial de Saúde – responsável por fiscalizar os gastos.

Limites desrespeitados

Outros dois pontos apresentados pela conselheira dizem respeito ao investimento em Ciência e Tecnologia inferior ao previsto pela Constituição, que é 0,5% do orçamento, e sobre o repasse do duodécimo à Defensoria Pública do Estado superior ao limite constitucional.

Segundo a conselheira, foram repassados apenas 0,37% do orçamento de 2016 à Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado). No ano anterior, em 2015, o Estado também repassou menos do que o previsto em lei, mas o valor foi superior do que o índice de 2016: 0,45% do orçamento. (Com informações do Midiamax).