Desde o último dia 23, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) paralisou o atendimento presencial e com isso, interrompeu, por tempo indeterminado, os prazos a serem cumpridos por condutores e proprietários de veículos.
Desta forma e com a elaboração da portaria número 71, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de março em formato emergencial, estão interrompidos os prazos para a apresentação de defesas de autuação, recurso de multas, defesas processuais, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.
“Achamos conveniente, neste momento de crise, em que lutamos contra essa ameaça que é o Novo Coronavírus, não determinar data certa para a retomada desses prazos. No entanto, sabemos que a situação pode mudar e, havendo mudanças, faremos com que cheguem aos clientes por nossos meios de comunicação”, enfatizou o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade.
No entanto, se faz necessário informar que algumas das situações destacadas na portaria podem ser resolvidas remotamente, como é o caso do pagamento de multas, cujas guias são emitidas pelo site do Detran e pagas por meio de aplicativos bancários.
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