Conleg MS publicou 2.690 atos normativos no 1º semestre de 2021

Com início do Recesso Legislativo, que se inicia nesta segunda-feira (19) ao dia 31 de julho, a Consultoria Legislativa do Governo de MS (Conleg) realizou um levantamento dos trabalhos normativos ocorridos no primeiro semestre do ano de 2021. Foram 2.690 atos - de janeiro a 16 de julho de 2021 - que normatizaram as ações do Poder Executivo estadual.

Apesar de ainda conviver com a Pandemia da Covid-19, o Governo de MS não deixou de tratar questões importantes para o desenvolvimento do Estado, nas áreas da saúde, educação e, principalmente, nas pautas que garantiram acesso a renda para famílias em situação de vulnerabilidade, como também de socorro à setores que sofreram com as limitações impostas pela pandemia.

Na avaliação da Consultora Legislativa, Dra. Ana Carolina Ali Garcia, mesmo durante a Pandemia foi possível desenvolver um primeiro semestre proveitoso em 2021, com normas, condutas e ações necessárias no combate à Covid-19, com a elaboração de diversos decretos, leis e até deliberações do Comitê Prosseguir. Outras pautas de extrema importância para o Estado também seguiram seu fluxo normativo como, por exemplo, os Projetos de Leis nas áreas da Cultura, Turismo, Assistência Social, Meio Ambiente, bem como na área tributária e de pessoal.

“Não houve nenhum Projeto de Lei de autoria parlamentar vetado, o que é fruto de intensa interlocução entre os Poderes Legislativo e Executivo na busca de um texto normativo sem vícios e executável", avaliou Dra. Ana.

Outro projeto de destaque foi a criação do Projeto Revoga-MS, voltado a aprimorar o estoque de normas, em abono à transparência, efetividade dos serviços e simplificação do sistema. “Todas essas ações de combate à Covid-19 foram necessárias para a manutenção das políticas públicas que caminharam paralelamente na busca do desenvolvimento do Estado e garantia dos direitos”, completou.

No saldo de 2.690 atos estão relacionados: 26 mensagens de Projetos de Lei do Executivo; 67 Lei Ordinária; 2 Leis Complementares; 225 Decretos Normativos; 84 Decretos Especiais; 2.266 Ofícios diversos; 20 Inserções Normativas da Covid-19.

Revoga MS

Um dos programas destacados é o Revoga MS - que tem objetivo de desburocratizar o ambiente normativo do Estado; O projeto que já revogou 4.433 decretos normativos ultrapassados ou em desuso dos primeiros dez anos após a criação de Mato Grosso do Sul (1979-1989), na primeira fase.

A ação ganhou atenção do Tribunal de Contas da União (TCU), que veio conhecer as diretrizes do projeto. Conforme o ofício do Serviço de Normas Processuais e Orientação (Seor), do TCU, os resultados alcançados na primeira fase do Revoga MS, considerado pelo Tribunal como uma etapa de sucesso, foram decisivos para que a equipe procurasse a Conleg para conhecer de perto as normativas do programa.