Publicado em 29/10/2025 às 12:40, Atualizado em 29/10/2025 às 08:43
Texto segue para sanção do governador Eduardo Riedel; plenário também aprovou outras três propostas e retirou operação de crédito do BID de pauta
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 244/2025, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera dispositivos da Lei nº 4.134/2011, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da instituição. A proposta, encaminhada pelo procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
O texto promove ajustes nas regras de remuneração e benefícios dos servidores. A principal inovação é permitir que o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão escolha entre duas formas de remuneração: receber integralmente o valor do cargo comissionado ou manter o salário e as vantagens do cargo efetivo — como adicionais por tempo de serviço e escolaridade — somadas à gratificação pelo exercício da função.
O projeto também revisa os percentuais de gratificações por periculosidade, insalubridade e penosidade, que passam a ter teto de até 15% do vencimento. Já a gratificação por encargos especiais — destinada a atividades fora das atribuições habituais — teve o limite ampliado de 40% para 50%.
Segundo estudo da Secretaria de Finanças do MPMS, o aumento no teto da gratificação representará acréscimo mensal de aproximadamente R$ 88 mil e impacto anual de R$ 1,175 milhão. Mesmo com a mudança, o órgão assegura que o índice de despesa com pessoal permanece dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do projeto do MPMS, os deputados aprovaram em segunda discussão outras três matérias. Entre elas, o Projeto de Lei nº 185/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), que inclui a Festa e Trezena em honra a Nossa Senhora de Fátima, em Campo Grande, no Calendário Oficial de Eventos do Estado; e o PL nº 199/2025, do Poder Judiciário, que reorganiza as serventias notariais e de registros na comarca de Rio Verde de Mato Grosso. Ambos seguem para sanção do Executivo.
Durante a mesma sessão, também foi aprovado em primeira discussão o PL nº 205/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui a Semana Estadual de Combate à Adultização, à Exploração e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas redes sociais, a ser celebrada anualmente no mês de agosto.
Já o Projeto de Lei nº 254/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), foi retirado de pauta a pedido de vistas do deputado João Henrique Catan (PL). Ele justificou a solicitação afirmando que o tema precisa de análise detalhada:
“A gente pede vista pra analisar, debater, mostrar, chamar atenção e indicar onde está o erro. É uma maneira que a gente tem, sim, de atrasar um pouco, mas também de demonstrar pra sociedade a importância de debater”, declarou.
O presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), rebateu as preocupações, reforçando que o Estado mantém equilíbrio fiscal e capacidade de pagamento. Segundo ele, a operação de crédito se enquadra nas margens legais e é essencial para preservar o ritmo de obras e investimentos públicos.
“Existe uma programação do governo de não diminuir o investimento. O Estado está sendo cuidado na ponta do lápis e segue sendo o que mais investe per capita em infraestrutura e obras públicas”, concluiu o parlamentar.
