12ª Conferência Municipal de Assistência Social será realizada neste mês, em Nova Andradina

O Prefeito Municipal de Nova Andradina, José Gilberto Garcia, o Vice - prefeito Newton Luiz de Oliveira-Nenão, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e o Conselho Municipal de Assistência Social, convida a população para a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social com o tema “Garantias de Direito no Fortalecimento do SUAS”.

A conferência será realizada no dia 19 de julho de 2017, no espaço do CONVIVER, localizado na Rua da Saudade nº126, Bairro Capilé, com o palestrante Sr. Sergio Wanderly Presidente do Conselho Estadual de Gestores do Mato Grosso do Sul e Secretário Adjunto da Assistência Social de Campo Grande.

Nas últimas décadas, o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não-contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política evolução para comportar atenção às demandas da população brasileira.

Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil - ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta política - que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do I Plano Decenal de Assistência Social (2005-2015) e do Decálogo dos Direitos Socioassistenciais - frutos do processo participativo e das conferências - inúmeros avanços e desafios se colocaram à política neste percurso, consolidando a Assistência Social como política pública garantidora de direitos e aprimorando suas ofertas de forma a torná-la mais condizente com a realidade e demandas da população brasileira.

O II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026), a partir de uma análise do estágio de consolidação do SUAS, das demandas da população brasileira e das perspectivas para a próxima década, lançou importantes diretrizes para nortear as prioridades e rumos da política, as quais devem orientar e subsidiar os processos de planejamento e os instrumentos de gestão da política – Pactos de Aprimoramento do SUAS, Planos de Assistência Social e Planos Plurianuais (PPA). Considerando a conquista da elaboração e aprovação II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) e a conjuntura atual, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elege como tema para a Conferência de Assistência Social de 2017 “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”.

Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate.

De modo a favorecer os debates no processo conferencial foram organizados 4 Eixos:

• EIXO 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.

• EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS.

• EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.

• EIXO 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

A definição de cada um dos Eixos e seus conteúdos foi elaborada em diálogo com o II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026), considerando desafios e perspectivas já apontados pelo Plano. A ementa e a argumentação de cada um dos Eixos, assim como as questões norteadoras, consideram o tema da Conferência à luz do Plano Decenal. Em cada um dos Eixos são retomados, ainda, alguns dos desafios elencados pelo II Plano Decenal em relação à temática abordada, visando orientar as Conferências para a definição de propostas prioritárias para a deliberação na Plenária Final. Os desafios à luz do Plano Decenal e as questões norteadoras têm como objetivo subsidiar as reflexões acerca da realidade local e os debates necessários para a construção das deliberações no processo conferencial.

Na ocasião também acontecerá a eleição para delegados que participarão da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, que será realizada nos dia 20 e 21 de setembro de 2017 em Campo Grande - MS.

Segue anexo a programação do evento e ficha de pré-credenciamento que deverá ser entregue até o dia 14 de julho de 2017, na Central dos Conselhos localizado na Rua Milton Modesto nº 1712.

Fonte: Assessoria