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07/11/2019 às 14:01, Atualizado em 07/11/2019 às 11:18

Justiça suspende aplicativo que vende combustível com entrega em casa

A decisão é do juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio.

O aplicativo GOFit, utilizado para entrega de combustível em casa, está suspenso no município do Rio de Janeiro enquanto não houver regulamentação do serviço e autorização de funcionamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão é do juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio, que acolheu ontem (6), pedido de liminar do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb). O não cumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 100 mil.

A atividade oferecida pelo aplicativo consistia em vender e entregar gasolina e etanol em domicílio. De acordo com informações do processo, o serviço não possuía autorização de funcionamento da ANP. Além disso, esse tipo de comércio é vedado pela agência reguladora.

“Para a prática da atividade de revenda de combustíveis, é imprescindível a prévia autorização da ANP e o preenchimento de requisitos rigorosos, inclusive referentes às exigências dos órgãos ambientais”, explicou o juiz Marcio Alexandre.

Com informações da Agência Brasil

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