Buscar

27/04/2017 às 19:02, Atualizado em 27/04/2017 às 18:04

Simone, Moka e Chaves votam contra projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade

Texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos.

Cb image default
Reprodução TopmidiaNews

Os três senadores de Mato Grosso do Sul votaram contrários ao projeto de lei que torna mais rigorosa a punição aos crimes de abuso de autoridade.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB), Pedro Chaves (PSC) e Simone Tebet votaram “não” ao substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB) ao projeto de lei 85/2017, que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Ele segue para a Câmara dos Deputados.

A senadora Simone lembrou que ajudou na articulação para tirar o projeto de votação no final do ano passado para que o projeto pudesse ser discutido com representantes do Ministério Público, do Judiciário, da polícia e da sociedade civil organizada.

Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

O projeto prevê também punição para a popular carteirada. Conforme o parágrafo único do artigo 33, é crime utilizar-se do cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.