Simone é senadora de MS que votou a favor de demissão de servidores públicos

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a senadora Simone Tebet (PMDB) votou favorável pela tramitação do projeto que cria regras para a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho". A medida seria aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

Entretanto, Tebet destacou a possibilidade de existir inconstitucionalidade por vício de iniciativa pela possibilidade de interferir no estatuto dos servidores do estados e municípios. No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto. “Meu voto é favorável, mas sugiro que, nas comissões de mérito, seja feita uma emenda estabelecendo que a lei não passe a valer nos Estados, Municípios e Distrito Federal”, disse.

A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões. ”É necessário que o projeto passe por adequações. Seria uma questão menor que o vício de inciativa. As regras gerais valem para todos, mas as especificas não. Precisa adequar o projeto”, explicou.

A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

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