Na sessão deliberativa da última segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores de Nova Andradina recebeu o Projeto de Lei Ordinária n°. 12/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, mais conhecida como LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O projeto entrou em plenário e foi encaminhado para análise dos vereadores que integram as comissões permanentes da Casa de Leis. Após os pareceres, a medida retornará ao Plenário Sidney Sanches para ser votada pelos parlamentares.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Marião da Saúde (PR), o projeto consubstancia as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo exercício financeiro, incluindo despesas de capital e orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Na LDO, também estão evidenciadas o equilíbrio entre receita e despesa, critérios e forma de limitação de empenho, a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, as exigências para transferência de recursos para entidades públicas e privadas entre outros procedimentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.