Publicado em 31/08/2017 às 12:06, Atualizado em 31/08/2017 às 14:29

Governo revoga trecho de decreto que proibia manifestações no Parque dos Poderes

Deputados se mobilizavam para eliminar restrição.

Redação,
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Foto: Henrique Kawaminami/Midiamax

Foi revogado, nesta quinta-feira (31), trecho de decreto que impedia concentração de pessoas no Parque dos Poderes sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo.

Medida decorreu da pressão de deputados, como Pedro Kemp (PT), que apontaram ilegalidade no ato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao restringir a realização de protestos.

A Constituição Federal, artigo 5º inciso XVI, assegura reuniões pacíficas “independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Deputados estavam mobilizados para derrubar o trecho polêmico, caso não houvesse recuo. Líderes do governo, Rinaldo Modesto e Beto Pereira (PSDB), chegaram a incentivar integrantes da base aliada a votar alteração em texto publicado quarta-feira (30) no Diário Oficial.

Restrições

Azambuja editou o decreto para preservação ambiental e ordem pública no centro político-administrativo do Estado. Isso porque a região se caracteriza como reserva ecológica.

Com a mudança no texto, permanecem vedadas a utilização de aparelhos ou instrumentos produtores e amplificadores de som como veículos, apitos e buzinas, queima de fogos de artifício que possam causa incêndio, abandono de lixo e instalação de placas de publicidade.

Quem descumprir as medidas está sujeito a multa de R$ 121,15 (5 Uferms), apreensão dos objetos e ação judicial. Permanece autorizada a imediata intervenção da Polícia Militar para coibir quaisquer atos.

Com informações do Midiamax