Governo prorroga até 2018 seis incentivos fiscais a empresas em MS

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicou nesta terça-feira (24) ampliação do prazo de vigência de incentivos fiscais a seis empresas em Mato Grosso do Sul, de acordo com decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

Vários incentivos são revistos pelo governo por conta da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, que determina que o Estado estabeleça termo final de vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, previstos por tempo indeterminado, e de rever os prazos de vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, previstos por tempo certo.

Os incentivos em questão serão prorrogados até 31 de outubro de 2018 como o prazo de vigência dos incentivos previstos nas disposições ou nos atos normativos: Decreto nº 10.065, de 21 de setembro de 2000; art. 2º do Decreto nº 10.298, de 29 de março de 2001; art. 13 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006; Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007; art. 17, § 2º, do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011; art. 4º e art. 6º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016.

O decreto é assinado pelo governador e pelo Secretário Estadual de Fazenda Márcio Campos Monteiro.