A Câmara de Batayporã aprovou, em sessão ordinária deliberativa, projeto de lei de autoria dos vereadores Maurício Ribeiro e Germino Roz que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locais contratarem, prioritariamente, trabalhadores com domicílio no município.
De acordo com o documento, as indústrias e prestadoras de serviços, com sede em Batayporã, terão que contratar e manter empregados trabalhadores que residam na cidade há pelo menos seis meses. O quadro de funcionários domiciliados no município deverá ser de, no mínimo, 70%.
O projeto traz ainda a obrigatoriedade de os empreendimentos destinarem 15% das vagas para mão de obra exclusivamente feminina. A lei não se aplica para contratações de trabalhadores cujo cargo exija graduação em curso superior ou outro tipo de qualificação.
A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da Prefeitura de Batayporã. Em caso de descumprimento, será aplicada primeiramente advertência. Posteriormente, caso o empreendimento não se adeque, poderá ser multado e ter o alvará de funcionamento suspenso.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Batayporã e segue agora para sanção do prefeito Jorge Luiz Takahashi.
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