Juiz da Capital determina bloqueio de R$ 115 milhões em dinheiro e bens da JBS

O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, deferiu pedido de liminar para bloqueio de R$ 115 milhões do grupo JBS. A decisão tem validade tanto para dinheiro como para bens. Caso a quantia não seja bloqueada com recursos disponíveis em Mato Grosso do Sul, o magistrado determinou que seja feita busca no país.

O pedido de liminar faz parte de ação impetrada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no cumprimento de termos de acordos de regime especial (Tare), da Assembleia Legislativa. A medida tem por objetivo tentar reaver prejuízos causados aos cofres públicos.

Esse processo, especificamente, trata sobre o descumprimento do primeiro Tare analisado pelos deputados estaduais. Foram analisadas 1.082 notas fiscais referente ao termo de número 1103/2016, firmado entre o governo do Estado e a JBS na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O incentivo previsto no acordo é de pelo menos R$ 99 milhões, mas a empresa assumiu que não cumpriu a contrapartida que era prevista.

“Em vez de comprar materiais novos, ela (JBS) fez nota dela para ela mesma. Eles transferiram do Marabá, no Pará, para o nosso Estado. Mas, para isso, precisavam de seis carretas para transportar o material. Esse transporte teria de passar por postos fiscais, mas não tem nenhum carimbo. Isso prova que há alguma coisa errada”, explicou o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), em agosto.

Corrêa já afirmou que o frigorífico, comandado pelos irmãos Wesley e Joesley Batista, vem enganando o fisco do Estado com notas fraudulentas.

Há outros Tares que são analisados pela CPI e o valor de ressarcimento pode ultrapassar R$ 1 bilhão. Em 20 de setembro, os deputados haviam aprovado o pedido de bloqueio de aproximadamente R$ 250 milhões. A ação foi impetrada pelo advogado da CPI, Luiz Henrique Volpe.

“Primeiro vamos pedir o congelamento desses bens para garantir que a recuperação seja feita efetivamente. Do jeito que está fazendo, o grupo J&F está em liquidação. Nós podemos perder todas as garantias. Estamos fazendo o bloqueio até que seja discutido se deve ou não deve”, explicou Corrêa em 20 de setembro.