Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir

Com o objetivo de quitar cerca de R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (9), modificações ao PLN 41/20, que é um projeto de lei sobre crédito especial.

A versão original do PLN 41/20, de 15 de outubro, pretendia remanejar R$ 93 milhões para categorias de gasto em oito ministérios não previstas anteriormente no Orçamento. Para isso, haveria cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual.

Em mensagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhada ao Congresso na quarta-feira, informa-se que o valor total desse crédito especial aumentará para R$ 4,2 bilhões, sendo a maior parte alocada em transferências da União a estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a mensagem, R$ 4 bilhões ficarão parados à espera de que a Câmara dos Deputados aprove o PLP 133/2020, projeto de lei complementar do Senado que regulamenta acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para encerrar ações judiciais em curso desde 2013.

Acordo na Justiça

A Lei Kandir isentou empresas do ICMS sobre exportações. Como o tributo é dividido por estados e municípios, a lei previu compensação financeira a ser paga pela União a estados e municípios devido à perda da arrecadação. Divergências sobre os cálculos deram início a vários litígios.

Existe um acordo para que os entes federativos recebam obrigatoriamente R$ 58 bilhões, em parcelas anuais, de 2020 até 2037. E há R$ 7,6 bilhões restantes que estão condicionados à aprovação de outras iniciativas legislativas e ao futuro leilão de blocos de petróleo no pré-sal.

O PLP 133/20 formaliza as regras desse acordo. Os deputados federais já concordaram com a urgência para apreciação da proposta no Plenário da Câmara. Em parecer preliminar, o relator da matéria, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto original do Senado.

“A proposta chega em bom momento, uma vez que prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano”, declarou Redecker. Ele também disse que “esses recursos serão vitais para garantir a prestação de serviços públicos durante o que aparenta ser uma segunda onda da covid-19.”

Ainda na tentativa de ajustar o Orçamento e efetivar o cumprimento do acordo, o Poder Executivo encaminhou, e o Congresso aprovou, mudanças nas diretrizes orçamentárias deste ano: sancionada, a Lei 14.085/2020 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a implementação desse acordo.

Cancelamentos

No PLN 41/20 agora atualizado, os cerca R$ 4 bilhões para estados e municípios serão oriundos, em sua maior parte, do remanejamento de verbas anteriormente destinadas a benefícios previdenciários, compensações no Regime Geral de Previdência Social e precatórios.

O texto prevê ainda R$ 106 milhões para a Receita Federal, provenientes de excesso de arrecadação, e R$ 4,2 milhões remanejados dentro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a dragagem de portos no Nordeste.

Votação

O PLN 41/20 será analisado na próxima quarta-feira (16) por deputados federais e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. A pauta anunciada para a próxima reunião do Congresso inclui ainda a análise e a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de mais uma proposta de crédito adicional (PLN 29/2020). Antes disso, os parlamentares deverão analisar 22 vetos presidenciais.